Termos e Condições Gerais de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet, em conformidade com a legislação vigente.

A Plataforma CRIMINAL PLAYER®,  de legítima e exclusiva propriedade da CRIMINAL PLAYER ACADEMIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 52.665.483/0001-47, Rua Belmira Isabel Martins, 42, Sala 108, Estreito, CEP 88.075-145, Florianópolis/SC, neste termo denominada “CRIMINAL PLAYER” tem como objetivo proporcionar conhecimento através da disponibilização cursos on-line para formação de profissionais, por meio de aulas didáticas e materiais complementares. 

Qualquer pessoa (“Usuário”), que pretenda utilizar a Plataforma deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, estando juridicamente vinculado a este documento e às demais legislações e princípios aplicáveis.

Dessa forma, ao ingressar na plataforma CRIMINAL PLAYER® e participar da comunidade, seja de forma gratuita ou onerosa, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso, o qual possui validade de um contrato de adesão entre você, Usuário, e a CRIMINAL PLAYER®.

Os Termos e Condições Gerais de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

1.1 Plataforma CRIMINAL PLAYER®: Plataforma desenvolvida exclusivamente pela CRIMINAL PLAYER® e de sua legítima propriedade, através da qual o Usuário terá acesso às funcionalidades da comunidade que estiverem disponíveis, de forma gratuita ou onerosa, sob o domínio https://criminalplayer.com.br e seus subdomínios e/ou variantes.

1.2 “Comunidade”: Ambiente virtual da CRIMINAL PLAYER® onde Usuários se comunicam e interagem através de meios digitais com interesses de conhecimentos em comum. A plataforma online poderá disponibilizar fóruns, redes sociais, espaços de discussão e cursos.

1.3 Termos e Condições Gerais de Uso: instrumento jurídico com natureza de contrato de adesão, através do qual são determinadas as condições essenciais para uso da Plataforma, as obrigações, direitos e responsabilidades dos Usuários/Alunos e da plataforma da CRIMINAL PLAYER®.

1.4 “Usuário”: É todo indivíduo, pessoa física devidamente cadastrada na plataforma, que ingressa na comunidade através da Plataforma CRIMINAL PLAYER® e utiliza as funcionalidades disponíveis.

1.5 “Conteúdo”: Considera-se conteúdo todo material (de forma escrita, por imagem, áudio ou vídeo) disponibilizado na plataforma da CRIMINAL PLAYER®, de forma que permanecerá de propriedade exclusiva da CRIMINAL PLAYER®, não ensejando qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual aos Usuários.

1.6 O Usuário autoriza a CRIMINAL PLAYER®  a utilizar sua imagem, voz e nome em fotos, vídeos, materiais de marketing e divulgações relacionadas às atividades da plataforma, inclusive em campanhas publicitárias, respeitando sempre os direitos à privacidade e à honra do Usuário. Essa autorização é concedida de forma gratuita, irrevogável e irretratável, para uso em território nacional e internacional, pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo do direito de revogação por parte do Usuário.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

2.1 Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão ou cancelamento de acesso à Plataforma.

2.1.1 O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos à CRIMINAL PLAYER®, aos demais usuários ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.

2.1.2 É vedado ao Usuário, ainda, divulgar quaisquer informações, dados, relatórios e materiais obtidos na Plataforma a quaisquer terceiros não autorizados expressamente. O Usuário deverá, ainda, respeitar as diretrizes de tratamento de dados pessoais a que eventualmente tenha acesso em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Tal vedação visa resguardar os Direitos de Propriedade Intelectual da CRIMINAL PLAYER® em relação aos seus materiais, conteúdo, cursos, bem como a privacidade dos demais usuários.

2.2 Caso a CRIMINAL PLAYER® verifique a utilização indevida, ilegal, irregular, ou, ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá, a seu único e exclusivo critério, proceder à suspensão ou ao cancelamento imediato do acesso do Usuário.

2.3 Em caso de compras de produtos e/ou serviços no interior da Plataforma, esta poderá ser realizada conforme os meios de pagamento indicados na mesma, de maneira que a CRIMINAL PLAYER® se resguarda o direito de alterar as formas e condições de pagamento a qualquer tempo. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR LER ATENTAMENTE AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS, NÃO PODENDO ALEGAR QUALQUER TIPO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DELAS.

2.3.1 É de responsabilidade do Usuário manter seus pagamentos em dia, quando aplicável, ciente de que, estando inadimplente, a CRIMINAL PLAYER® poderá cessar temporariamente e/ou bloquear o seu acesso de todos os materiais da Plataforma imediatamente sem qualquer aviso prévio.

2.4 A utilização de aparelhos compatíveis com as funcionalidades oferecidas, bem como a existência de uma conexão com a internet em velocidade adequada são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2.4.1 É de responsabilidade exclusiva do Usuário, ainda, manter sua senha pessoal sob cuidado e comunicar a CRIMINAL PLAYER® imediatamente em caso de suspeitas de quebra de segurança. Todavia, qualquer dano decorrente do extravio da senha não será de responsabilidade da CRIMINAL PLAYER®.

2.5 É vedado aos Usuários realizar qualquer gravação ou divulgação de materiais produzidos na Plataforma, sob pena de suspensão imediata do acesso à Plataforma, bem como ficando o Usuário passível de eventual responsabilidade civil e criminal.

2.5.1 Os usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso:

a. Utilizar o conteúdo disponibilizado pela CRIMINAL PLAYER® para qualquer outro fim, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar esse conteúdo para quaisquer fins;

b. Transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta na Plataforma a terceiros, ainda que temporariamente;

c. Vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo e serviços da Plataforma;

d. Publicar em fóruns e/ou debates da Plataforma conteúdos que não sejam condizentes com o ambiente, assim como de acordo com a legislação vigente.

2.6 Qualquer obrigação de caráter tributário, trabalhista, previdenciário, empresarial, contábil ou congênere, que seja atribuído por força de instrumento normativo, ficará a cargo do Usuário, quando aplicável.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CRIMINAL PLAYER®:

3.1 Sem prejuízo de outras medidas, a CRIMINAL PLAYER® poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, suspender, adicionar ou cancelar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou conteúdo da Plataforma.

3.2 Dessa maneira, a Plataforma poderá sofrer adaptações constantes em decorrência de mudanças de tecnologia, inclusive de terceiros, como banco de dados, sistemas operacionais dos dispositivos, bibliotecas, fixes de segurança, entre outros.

3.3 Realizar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, dando transparência ao Usuário acerca dos dados coletados, armazenamento e exclusão, sendo que tais informações estarão contidas na respectiva Política de Privacidade.

3.4 A CRIMINAL PLAYER® se responsabiliza a disponibilizar conteúdos lícitos e que não ferem direitos autorais e/ou de propriedade intelectual de outrem.

3.5 Coordenar administrativamente a comunidade, preocupando-se na geração de bons conteúdos, zelando pela qualidade da Plataforma.

3.6 A CRIMINAL PLAYER® se reserva o direito de alterar os conteúdos disponíveis, assim como seus respectivos valores, os quais são disponibilizados sempre na Plataforma, independentemente de notificação prévia aos Usuários.

3.7 A CRIMINAL PLAYER® reserva o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados pelo Usuário que não estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança. Essa condição, todavia, não configura obrigação de CRIMINAL PLAYER®.

3.8 A CRIMINAL PLAYER® não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a Plataforma.

4. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E CONDIÇÕES GERAIS:

4.1 A Plataforma tem como finalidade oferecer aos Usuários uma comunidade de conteúdos e informações pertinentes, podendo, igualmente, gerar outros meios de acesso ao conhecimento, tais como cursos, palestras, aulas, que estarão sempre disponíveis na Plataforma, sendo que o objeto contratado será aquele voluntariamente escolhido pelo Usuário. Tais condições poderão sofrer ajustes de tempos em tempos, sempre buscando melhor atender nossos Usuários.

4.2 Cadastro: Para o Usuário cadastrar-se na Plataforma deve atender todas as exigências da CRIMINAL PLAYER®, fornecendo as informações requeridas de forma precisa e verdadeira. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário ou solicitado pela CRIMINAL PLAYER®.

4.3 Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas que tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente da Plataforma pela CRIMINAL PLAYER®.

4.4 A CRIMINAL PLAYER® se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade.

4.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de acesso. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações a esses Termos e Condições Gerais de Uso e outras políticas e legislações aplicáveis.

4.6 O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na Plataforma.

4.7 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

4.8 A Comunidade é uma ferramenta para você escolher as melhores ações e compartilhar suas ideias com outras pessoas. Contudo, o Usuário declara que apesar da CRIMINAL PLAYER® fornecer ferramentas e informações esta não é responsável pelos resultados que dependem única e exclusivamente do seu esforço e dedicação, não havendo, por parte da CRIMINAL PLAYER®, qualquer garantia de sucesso agora ou futuro.

4.9 No momento da contratação da assinatura ou compra de cada serviço/ferramenta CRIMINAL PLAYER® informará em detalhes os recursos e funcionalidades aos quais você terá direito. Clicando em “Quero assinar agora”, ou “Quero Comprar Agora”, ou quaisquer outros botões de compra semelhantes na CRIMINAL PLAYER®. Para efetivar a compra será necessário informar um meio válido de pagamento. 

4.10 A CRIMINAL PLAYER®, no momento da compra, irá gerar a garantia de 7, 15 ou 30 dias, dependendo da ferramenta/produto, período durante o qual o assinante poderá desistir da sua contratação enviando e-mail para [email protected].

4.10.1 Em caso de desistência dentro do prazo de garantia, o serviço de assinatura adquirido na plataforma será cancelado e o Usuário será ressarcido de todos os valores pagos relacionados ao produto/ferramenta adquirido e desistido. Esgotado esse período, a contratação da assinatura será pelo prazo contratado e o pagamento devido será integral, independentemente se à vista ou mediante parcelamento do preço, tornam-se irrevogáveis e irretratáveis.

4.11 Uso de Inteligência Artificial - A CRIMINAL PLAYER® utiliza tecnologia de Inteligência Artificial (IA) para aprimorar a experiência dos usuários e oferecer suporte estratégico na construção de defesas jurídicas. As ferramentas de IA da plataforma permitem simulações interativas com especialistas da comunidade, análises baseadas em precedentes de tribunais superiores e buscas otimizadas em jurisprudência e legislação.  Essas soluções operam dentro de um banco de dados fechado e validado, garantindo informações precisas e contextualizadas. Com uma interface intuitiva e instruções otimizadas, a IA auxilia advogados na formulação de estratégias jurídicas, sempre em alinhamento com a metodologia dos especialistas da CRIMINAL PLAYER®.  É importante ressaltar que a IA é um recurso de apoio e não substitui a análise, interpretação e tomada de decisão por parte dos profissionais do direito. A CRIMINAL PLAYER® não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas sugestões fornecidas pelas ferramentas de IA, sendo responsabilidade do usuário avaliar criticamente as informações apresentadas.  

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

5.1 A CRIMINAL PLAYER® se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.

5.2 A CRIMINAL PLAYER® não se responsabiliza por:

a. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;

b. Inadimplência por parte dos Usuários;

c. Ações de terceiros que afetem a estabilidade da Plataforma;

d. Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer Usuário;

e. Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários;

f. Conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus Usuários, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por Usuários e ou por fraudes decorrentes da violação de senhas;

g. Publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.

5.3 A CRIMINAL PLAYER® adota todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em sua Plataforma. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será a CRIMINAL PLAYER® responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.

5.4 Caso a CRIMINAL PLAYER® seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão da CRIMINAL PLAYER® do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso.

5.5 Todas as comunicações que consistam em avisos na Plataforma serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.

5.6 A CRIMINAL PLAYER® não se responsabiliza por opiniões, discussões, debates ou quaisquer ofensas que ocorram entre os usuários dentro de fóruns, chats ou outras funcionalidades interativas da plataforma. Qualquer conduta ofensiva, discriminatória ou que viole os direitos de terceiros será de responsabilidade exclusiva do Usuário envolvido, podendo resultar na suspensão ou cancelamento de sua conta, a critério da CRIMINAL PLAYER®.

6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ACESSO:

6.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CRIMINAL PLAYER® poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a funcionalidade da Plataforma em caso de:

a. Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude; 

b. Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;

c. Descumprimento dos deveres de Usuário; 

d. Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria CRIMINAL PLAYER® ou tenham a potencialidade de assim o fazer; 

e. Publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos à Comunidade, e/ou aos sites, plataformas e aplicações de Internet, ou, ainda, a outros Usuários; 

f. Efetuar postagens de cunho comercial relacionadas a quaisquer outros produtos ou serviços, de qualquer segmento de mercado; 

g. Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis.

6.2 A CRIMINAL PLAYER® poderá, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou banir permanentemente qualquer usuário que apresente comportamento inadequado, ofensivo, abusivo ou que viole as regras de convivência da plataforma, os presentes Termos de Uso ou qualquer legislação vigente. Esse banimento poderá ser temporário ou definitivo, sem direito a reembolso de valores pagos, quando aplicável.

6.3 O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, devendo comunicar sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência. A assinatura permanecerá ativa até o término do período contratado, não havendo reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos na legislação vigente.

7. ALCANCE DOS SERVIÇOS:

7.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre os Usuários e a CRIMINAL PLAYER®, servindo somente para reger a utilização da Plataforma.

7.2 Não vale o presente instrumento, de nenhum modo, como meio válido para transmissão da propriedade intelectual referente à Plataforma ou a qualquer conteúdo disponível, permanecendo este, para todos os fins de Direito, como propriedade única e exclusiva da CRIMINAL PLAYER®.

7.2.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

7.3 Sempre que a Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet oferecerem meios diretos de compartilhamento dos seus conteúdos, mediante ferramentas ou ícones de redes sociais ou de outros sites, plataformas ou aplicações de Internet (como Facebook, Instagram, LinkedIn, Youtube, etc.), fica desde logo autorizado o compartilhamento desses específicos conteúdos, de acordo com os termos de uso de cada ferramenta, condicionado à devida indicação de procedência do conteúdo (crédito) e que o seu compartilhamento não tenha finalidade comercial e não concorra com os sites, plataformas e aplicações de Internet. Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa, é vedado:

7.3.1 Realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet;

7.3.2 Transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet de CRIMINAL PLAYER® a terceiros;

7.3.3 Utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;

7.3.4 A transmissão eletrônica da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet em rede;

7.3.5 O uso de plataformas e aplicações de Internet por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado como Usuário.

8. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA:

8.1 A Plataforma é disponibilizada aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que a Plataforma seja livre de interrupções e qualquer defeitos, a CRIMINAL PLAYER® não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos da Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer software, aplicativos ou serviços de terceiros.

8.2 A CRIMINAL PLAYER® não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias. Os conteúdos disponibilizados através da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando esses problemas através de e-mail para [email protected].

9. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, VÍRUS, REQUISITOS DE SEGURANÇA E ATUALIZAÇÃO:

9.1 Algumas operações financeiras realizadas nos sites, plataformas e aplicações de Internet são redirecionadas e concluídas em sites, plataformas ou aplicações de Internet de terceiros, inclusive para assegurar a segurança dos seus dados financeiros. Nesses casos, CRIMINAL PLAYER® exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados por terceiros ou no ambiente de seus sites, plataformas e aplicações de Internet.

9.2 A CRIMINAL PLAYER® exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no computador/smartphone/tablet utilizado para acessar os seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda nos sites, plataformas e aplicações de Internet de terceiros.

9.3 O Usuário é o responsável exclusivo por manter o seu computador/smartphone/tablet livre de vírus e atualizado com a mais recente versão do sistema operacional e dos softwares utilizados para acessar os sites, plataformas e aplicações de Internet, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento dessas obrigações ou das melhores práticas de segurança no acesso à Internet.

10. CONEXÕES (LINKS) A OUTROS SITES:

10.1 A Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet de CRIMINAL PLAYER® podem conter conexões (links) para outros sites na Internet.

10.2 A disponibilização dessas conexões (links) tem como finalidade facilitar a busca de informações disponíveis na Internet, não existindo qualquer tipo de vinculação ou associação entre CRIMINAL PLAYER® e os proprietários das páginas externas. A CRIMINAL PLAYER® não avalia previamente, nem controla ou aprova, os serviços, informações, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nessas páginas externas, nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer tipo e que possam decorrer da qualidade, utilidade, disponibilidade, confiabilidade e legalidade dos serviços, informações, dados, arquivos, produtos ou qualquer tipo de material existente nas páginas externas.

11. PRAZOS E ALTERAÇÕES:

11.1 O funcionamento da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet da CRIMINAL PLAYER® se dá por prazo indeterminado. A Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet, no todo ou em cada uma das suas seções, podem ser encerrados, suspensos ou interrompidos unilateralmente por CRIMINAL PLAYER®, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, desde que cumpridos os prazos de duração dos contratos em vigor.

12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

12.1 Este Termos de Uso expressa o acordo total entre Usuários e a CRIMINAL PLAYER® em relação à utilização da Plataforma.

12.2 Ocasionalmente, a CRIMINAL PLAYER®, a seu livre e exclusivo critério, poderá fazer alterações nestes Termos. Quando tais alterações forem realizadas, os Usuários serão avisados dentro da Plataforma e/ou através de e-mail, caso não aceitem os novos termos, a CRIMINAL PLAYER® poderá cessar o seu acesso.

12.3 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.

13. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

13.1 O Usuário poderá, no decorrer do Curso, rescindir o presente instrumento, ficando sujeito aos termos e condições determinados no instrumento jurídico respectivo.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

14.1 A CRIMINAL PLAYER® zela pela privacidade dos dados de seus membros, nos termos da Política de Privacidade disponível em https://criminalplayer.com.br/politicas, e veda a utilização da Comunidade, sites, plataformas e aplicações de Internet para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelos presentes Termos de Uso. Contudo, o membro deve ter ciência de que frequentemente, fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando a obter informações pessoais.

14.2 A CRIMINAL PLAYER® adota as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.

14.3 Os dados pessoais do Usuário serão utilizados nos termos da Política de Privacidade e do contrato firmado entre as Partes, sendo tais dados essenciais para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis, bem como para a adequada prestação do serviço.

14.4 Em caso de dúvida sobre a utilização dos dados pessoais, ou em caso de exercício de algum dos direitos legalmente previstos, e/ou ainda caso o Usuário receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome de CRIMINAL PLAYER®, colabore enviando a denúncia e contatando a CRIMINAL PLAYER® através do seguinte endereço de e-mail: [email protected].

14.5 O Usuário deverá tratar todos os dados pessoais a que tiver acesso como confidenciais, devendo utilizá-lo somente no contexto da prestação de serviços da CRIMINAL PLAYER®, não podendo utilizá-los para fins diversos e ilícitos.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

15.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC.

16. FALE CONOSCO:

16.1 Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso da Plataforma, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: [email protected].

16.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro da própria Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes.

Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite os nossos serviços!

Última atualização: 10 de abril de 2025

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